CAC em 2025: legislação, armas permitidas e despesas anuais

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O termo CAC é a sigla que reúne três categorias reconhecidas pela legislação brasileira: Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador. Essas atividades permitem que o cidadão, ao cumprir todos os requisitos legais, possa adquirir, possuir e transportar armas de fogo e munições para fins específicos — como prática esportiva, caça controlada ou preservação de acervo histórico.

Mas ser CAC vai muito além de apenas ter uma arma registrada. Envolve responsabilidade, disciplina, vínculo com entidades reconhecidas e cumprimento rigoroso das normas do Exército Brasileiro e da Polícia Federal.

Neste artigo, você vai entender o que significa ser um CAC, o que diz a legislação, quais armas e munições são permitidas, quais documentos são exigidos, quanto custa manter o registro e quais são as obrigações de quem faz parte desse grupo.

Navegue pelo artigo:

Legislação que regula o CAC

A base legal que ampara as atividades dos CACs é a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Ela estabelece as regras para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições em território nacional.

Complementando a lei, o Decreto nº 11.615/2023 e a Instrução Normativa nº 311/2025 da Polícia Federal regulamentam o funcionamento prático dessas atividades, determinando como devem ser emitidos os certificados, como se dá o transporte de armas e quais calibres são permitidos para cada categoria.

Nos últimos anos, houve diversas alterações no controle e fiscalização das armas. Antes, o responsável por esse processo era o Exército Brasileiro, por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/SIGMA). Hoje, a Polícia Federal também tem papel fundamental, especialmente na emissão e renovação do Certificado de Registro (CR).

Esse certificado é o documento que autoriza o cidadão a exercer suas atividades como CAC, permitindo a compra e o uso das armas e munições compatíveis com sua categoria.

As três categorias: Colecionador, Atirador e Caçador

Colecionador

O colecionador é o cidadão autorizado a reunir e preservar armas de fogo, munições e acessórios por motivos históricos, técnicos ou culturais.

Seu acervo pode incluir armas antigas, raras ou com valor histórico. Nesse caso, o objetivo não é o uso, e sim a preservação e exposição.

Atirador Desportivo

O atirador desportivo pratica o tiro como esporte. Para isso, deve estar filiado a um clube de tiro e participar regularmente de treinos e competições reconhecidas por federações ou confederações esportivas.
O atirador é a categoria mais comum entre os CACs e, por lei, precisa comprovar atividade periódica para manter o registro ativo.

Caçador

O caçador é autorizado a adquirir armas e munições destinadas à caça controlada de animais, dentro dos limites impostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelas normas ambientais de cada estado.

A caça predatória é crime; portanto, o caçador CAC só pode atuar em áreas e períodos permitidos.

Diferença entre ser CAC, ter posse e porte de arma

Muitas pessoas confundem o que significa ser CAC com ter posse ou porte de arma, mas na prática são situações completamente diferentes, com finalidades e autorizações distintas.

Ser CAC

O CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) é um cidadão autorizado a possuir armas de fogo para fins específicos, como esporte, coleção ou caça controlada.

O CAC não tem direito automático ao porte de arma; ou seja, ele não pode circular armado livremente em locais públicos.

Seu direito se limita à posse e ao transporte controlado, dentro das condições legais e com a Guia de Tráfego (GT) emitida pela autoridade competente.

Posse de arma

A posse permite que o cidadão mantenha uma arma dentro de sua residência ou local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. A arma não pode ser transportada nem portada em via pública.

Esse tipo de autorização é concedido pela Polícia Federal, mediante comprovação de idoneidade, aptidão psicológica e técnica.

Porte de arma

O porte é a autorização para carregar a arma consigo, pronta para uso, em locais públicos ou fora do domicílio. É a forma mais restrita de autorização e só é concedida em casos excepcionais, como para agentes de segurança pública, profissionais de risco comprovado ou mediante decisão judicial.

Em resumo:

CAC → permite posse e transporte controlado (com guia de tráfego);
Posse → permite manter a arma em casa;
Porte → permite andar armado, pronto para uso.

Entender essa diferença é essencial para não incorrer em irregularidades. Um CAC flagrado portando arma fora das condições da guia de tráfego pode responder por porte ilegal de arma de fogo, crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

Armas e munições permitidas para CAC

A legislação brasileira distingue armas de uso permitido e uso restrito. O CAC pode ter acesso a ambos os tipos, mas sempre com autorização específica e dentro dos limites fixados pela categoria.

Armas de uso permitido

São as armas com menor poder de fogo, geralmente de calibres utilizados para defesa pessoal e tiro esportivo, como:

Pistolas calibre .380, 9 mm e .40 S&W;
Revólveres calibre .38 e .357 Magnum;
Espingardas calibre 12, 20 e 28;
Carabinas calibre .22 LR e 9 mm.

Armas de uso restrito

São armas de calibres mais potentes, destinadas normalmente às forças de segurança.
O CAC só pode adquirir esse tipo de armamento com autorização especial, respeitando critérios de coleção, competição ou caça.

Munições

A compra de munições está limitada à quantidade autorizada para cada tipo de arma.
Para armas de uso permitido, o limite é de 600 unidades por arma registrada.
No caso de atiradores, essa quantidade pode ser ampliada, dependendo do nível de participação esportiva.

Armazenamento e transporte

As armas devem ser guardadas em local seguro, como um cofre ou armário de aço, devidamente trancado.
Durante o transporte, o CAC deve portar a Guia de Tráfego (GT), documento que autoriza o deslocamento da arma entre o local de guarda e o clube ou local de competição.

A arma deve estar desmuniciada e a munição transportada separadamente.

Como se tornar um CAC

O primeiro passo é solicitar o Certificado de Registro (CR) junto à Polícia Federal, que reconhece o cidadão como praticante das atividades de colecionamento, tiro ou caça.
O processo inclui uma série de etapas e comprovações.

Requisitos básicos

Ser brasileiro, maior de 25 anos;
Ter ocupação lícita e residência fixa;
Não responder a inquérito policial ou processo criminal;
Comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
Ser aprovado em teste psicológico realizado por profissional credenciado;
Ser aprovado em teste de capacidade técnica, que avalia o manuseio seguro da arma de fogo;
Apresentar comprovante de filiação a clube de tiro (para atiradores) ou associação de caça (para caçadores);
Indicar local de guarda adequado para o acervo.

Após o protocolo, a Polícia Federal analisa toda a documentação e, se estiver tudo conforme a lei, emite o Certificado de Registro (CR).

Validade e renovação do CR

O Certificado de Registro tem validade de até 10 anos, mas o CAC deve manter atualizados seus dados e comunicar qualquer alteração, como mudança de endereço ou de local de guarda das armas.
Durante esse período, podem ocorrer fiscalizações para verificar se o acervo está sendo mantido dentro das normas.

Caso o CAC deixe de cumprir as exigências legais — como abandonar a prática esportiva, não renovar a filiação ao clube ou deixar de atualizar o cadastro —, o CR pode ser suspenso ou cassado.

Custos para se tornar e manter-se como CAC

Os custos para ser CAC variam conforme a categoria, o estado e o nível de envolvimento com o tiro esportivo ou a caça.
Abaixo, uma tabela com valores médios estimados anuais, considerando um praticante ativo.

Descrição	Custo médio anual (R$)	Observações
Filiação a clube de tiro ou caça	300 a 1.200	Mensalidades e taxas do clube
Exame psicológico e laudo técnico	200 a 500	Exigidos para concessão e renovação do CR
Taxas da Polícia Federal (GRU)	100 a 200	Emissão e manutenção do registro
Treinos e competições	500 a 2.000	Inclui uso do estande e deslocamentos
Aquisição de munições e alvos	300 a 1.000	Depende da frequência de treino
Armazenamento (cofre ou armário)	100 a 500	Amortização ou compra do equipamento
Outras despesas (vistoria, transporte)	100 a 400	Varia por região

Total anual estimado: entre R$ 1.500 e R$ 5.000, sem incluir o valor das armas, que pode variar de R$ 3.000 a R$ 15.000 dependendo do modelo e calibre.

Esses custos aumentam conforme o número de armas registradas e o nível de envolvimento com o esporte.

Deveres e responsabilidades do CAC

Ser um CAC exige comprometimento com as leis e com a segurança.
A autorização para possuir armas e munições é um direito condicionado, não um privilégio absoluto.

Entre as principais responsabilidades estão:

Exercício regular da atividade

O CAC deve manter vínculo ativo com o clube ou entidade que o credencia.
O atirador precisa participar de competições ou treinos, e o caçador, de atividades compatíveis e devidamente autorizadas.

Guarda segura do acervo

As armas devem permanecer em local apropriado, fora do alcance de terceiros, especialmente crianças.
O cofre ou armário deve ser trancado e, em caso de fiscalização, estar em condições de segurança.

Transporte conforme a lei

A arma só pode ser transportada entre o local de guarda e o de prática ou evento autorizado.
Para isso, é obrigatória a Guia de Tráfego.
O transporte da arma pronta para uso fora dessas condições é considerado porte ilegal.

Limites de quantidade e calibres

O CAC pode possuir mais armas do que um cidadão comum, mas ainda há limites definidos por categoria e finalidade.
A aquisição de armamentos de uso restrito exige justificativa e autorização especial.

Fiscalização e penalidades

O não cumprimento das normas pode resultar na suspensão do CR, apreensão das armas e até responsabilização criminal.
A legislação é rigorosa com quem utiliza o título de CAC para desvirtuar as finalidades previstas.

Vantagens de ser um CAC

Apesar de exigir disciplina e investimento, tornar-se CAC traz diversas vantagens para quem tem interesse legítimo em armas de fogo.

Acesso a armas e munições

O CAC tem acesso facilitado à compra de armas e munições em maior quantidade, respeitando os limites legais.

Participação em eventos esportivos

Atiradores desportivos têm direito a participar de competições oficiais e podem representar clubes e federações.

Reconhecimento legal

O registro no Exército e na Polícia Federal garante legalidade total na posse e uso do armamento.

Benefícios fiscais indiretos

Em algumas regiões, clubes de tiro oferecem descontos em treinos, cursos e eventos para CACs.

Preservação histórica

Para colecionadores, o CAC é uma forma de contribuir para a preservação de armas de valor histórico, técnico e cultural.

Desafios e limitações da atividade

Apesar dos benefícios, ser CAC também traz desafios.

Burocracia: o processo de registro e renovação pode ser demorado.
Custos elevados: entre taxas, exames e equipamentos, o investimento anual é significativo.
Fiscalização rigorosa: qualquer descuido pode gerar sanções.
Alterações constantes na legislação: mudanças políticas e jurídicas podem alterar regras de posse e porte.
Responsabilidade social: o CAC é visto como referência de conduta segura com armas; qualquer incidente gera impacto coletivo.

Passo a passo resumido para obter o CR

Reunir os documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência e certidões negativas).
Realizar o teste psicológico com profissional credenciado.
Fazer o teste de capacidade técnica de manuseio de arma de fogo.
Associar-se a um clube de tiro ou entidade correspondente.
Preencher o requerimento eletrônico junto à Polícia Federal.
Pagar as taxas correspondentes (GRU).
Esperar a análise e o deferimento do Certificado de Registro (CR).
Após o CR, solicitar autorização para compra da arma e, posteriormente, o registro da arma no sistema.

Ser um CAC é assumir um compromisso com a legalidade, a segurança e a responsabilidade no uso de armas de fogo.

O certificado não é um “porte de arma”, mas sim uma autorização para exercer atividades específicas — esportivas, culturais ou ambientais — com rigor técnico e ético.

O CAC é parte importante da estrutura civil de tiro e da cultura armamentista legal no Brasil. Ele representa cidadãos que valorizam o treinamento, a segurança e o respeito às normas.

Para quem deseja ingressar nesse universo, o primeiro passo é buscar informação de qualidade, planejar os custos e manter-se sempre atualizado quanto às mudanças na legislação.

Ser CAC é, acima de tudo, ser exemplo de disciplina e responsabilidade no uso de armas de fogo no país.