Como funciona a compra de pólvora por CAC no Brasil?

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A compra de pólvora por CACs — Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores — é uma atividade legal no Brasil, porém fortemente regulamentada. O controle é exercido pelo Exército Brasileiro, que estabelece normas detalhadas sobre quem pode adquirir, quais são os limites, como funciona o processo de compra e quais são as obrigações de armazenamento e transporte.

Neste artigo, você entenderá como o sistema funciona na prática: desde a obtenção do Certificado de Registro (CR) até os cuidados necessários após a compra.

Navegue pelo artigo:

O que é um CAC e por que o CR é essencial

O termo CAC engloba três categorias de pessoas físicas autorizadas a lidar com Produtos Controlados pelo Exército (PCE):

Colecionadores, que mantêm armas e munições históricas.
Atiradores desportivos, que utilizam armas e munições em competições esportivas.
Caçadores, que realizam o abate de animais silvestres com autorização do Ibama.

Para exercer qualquer uma dessas atividades, é obrigatório possuir o Certificado de Registro (CR), documento emitido pelo Exército Brasileiro.

O CR é o que autoriza o titular a adquirir, transportar e armazenar produtos controlados, como pólvoras, munições, espoletas e projéteis. Sem ele, qualquer compra é considerada ilegal.

O que é a pólvora e por que é controlada

A pólvora é um material explosivo utilizado para impulsionar o projétil em uma munição. No Brasil, ela é classificada como Produto Controlado pelo Exército (PCE). Isso significa que sua fabricação, comercialização, transporte, posse e uso estão sujeitos a regras rígidas.

Esse controle existe por motivos óbvios de segurança pública, já que a pólvora é um insumo de alto risco. O Exército atua para garantir que o material seja manipulado apenas por pessoas capacitadas e em condições adequadas.

Principais normas que regulam a compra

A compra de pólvora por CACs é regida por um conjunto de normas que se complementam. As principais são:

Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que estabelece as regras gerais sobre armas e munições.
Decretos que regulamentam a lei, atualizados ao longo dos anos para definir critérios e competências.
Regulamento R-105, que disciplina o controle de produtos controlados.
Portarias do Comando Logístico (COLOG), que especificam detalhes sobre aquisição, limites e armazenamento — como a Portaria COLOG nº 166/2023, atualmente em vigor.

Essas normas determinam não só quem pode comprar, mas também quanto, onde e de que forma cada compra deve ocorrer.

Limites de compra de pólvora

A legislação impõe limites anuais para aquisição de pólvora por CACs, variando conforme o tipo de atividade (caça, tiro ou coleção) e o nível de certificação do CR.

De maneira geral:

Atiradores iniciantes podem adquirir quantidades menores, destinadas à recarga e treino pessoal.
Atiradores de nível mais alto e competidores ativos podem solicitar autorização para volumes maiores, mediante justificativa e registro atualizado no Exército.
Caçadores possuem limites específicos voltados à sua prática.

Esses limites são definidos em quilogramas por ano e constam nas portarias internas do Exército. A compra acima do limite só é possível mediante autorização especial, que deve ser solicitada junto ao órgão fiscalizador.

Passo a passo para comprar pólvora legalmente

1. Obtenção do Certificado de Registro (CR)

O primeiro passo é obter o CR junto ao Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp) do Exército. O processo inclui:

Comprovação de idoneidade (nada consta criminal).
Laudo psicológico e de aptidão técnica.
Vínculo com entidade de tiro ou federação.
Pagamento de taxas e entrega de documentos.

Após a análise e deferimento, o solicitante passa a ter autorização formal para adquirir produtos controlados.

2. Solicitação de autorização de compra

Com o CR ativo, o CAC deve verificar qual o limite anual permitido e se precisa de autorização adicional. Caso ultrapasse o limite padrão, é necessário protocolar um pedido formal junto ao Exército, informando:

Quantidade desejada.
Tipo de pólvora.
Finalidade (treino, competição, recarga, caça, etc.).

A autorização tem validade determinada e deve ser apresentada no momento da compra.

3. Compra em loja credenciada

A pólvora só pode ser vendida por empresas com registro no Exército, conhecidas como comércios de Produtos Controlados (PCE).
No ato da compra, o comprador precisa apresentar:

Documento de identidade.
CR válido.
Autorização de compra (quando exigida).

A loja registra a venda no sistema e emite a nota fiscal ou ficha de controle, que deve ser guardada pelo comprador.

4. Armazenamento e transporte

A pólvora deve ser mantida em local ventilado, seco e seguro, longe de fontes de calor e chama.
O transporte deve seguir orientações do Exército, sempre com os documentos comprobatórios em mãos.
A negligência no armazenamento pode resultar em cassação do CR, multas e até responsabilização criminal em caso de acidente.

Tipos de pólvora e suas finalidades

No Brasil, a legislação permite que CACs adquiram basicamente dois tipos de pólvora:

Pólvora negra: utilizada em armas históricas, de antecarga ou reproduções antigas — mais comum entre colecionadores.
Pólvora sem fumaça (nitrocelulose): usada na recarga de munições modernas. É o tipo mais buscado por atiradores esportivos e caçadores.

Cada tipo exige cuidados específicos de armazenamento, pois possuem diferentes graus de sensibilidade térmica e química.

Responsabilidades do comprador

Ao adquirir pólvora, o CAC assume uma série de responsabilidades legais e práticas:

Usar o produto apenas para o fim autorizado.
Não revender ou repassar a terceiros.
Armazenar de forma segura e em conformidade com as normas técnicas.
Manter registro atualizado das compras e estoques.
Apresentar documentos e comprovantes sempre que solicitado em fiscalizações.

O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações pode gerar infrações administrativas e até crime de posse ilegal de explosivos.

Fiscalização e penalidades

A fiscalização é feita pelo Exército Brasileiro, por meio das Regiões Militares e dos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC).

Durante as inspeções, o militar fiscal pode:

Verificar as condições do depósito ou armário.
Conferir notas fiscais e autorizações.
Avaliar se o armazenamento segue as normas de segurança.

Entre as penalidades possíveis estão:

Advertência ou multa.
Suspensão ou cassação do CR.
Apreensão de materiais.
Encaminhamento do caso à Justiça Militar ou Federal.

Armazenamento doméstico seguro

Mesmo pequenas quantidades de pólvora devem ser guardadas com extremo cuidado. Algumas recomendações importantes:

Nunca fume ou use chama próxima.
Evite contato com superfícies metálicas que possam gerar faíscas.
Mantenha em embalagens originais, bem fechadas.
Armazene em armário ventilado e trancado, longe do alcance de crianças e visitantes.
Evite locais com variação térmica alta, como sótãos e porões.

O ideal é manter um ambiente seco, estável e identificado como área de risco controlado.

O papel das empresas autorizadas

As lojas que vendem pólvora também seguem rígidas exigências:

Devem possuir autorização específica do Exército.
Contar com depósito seguro e isolado.
Manter livro de registro de todas as vendas e estoques.
Informar o Exército periodicamente sobre movimentações.

Essas empresas passam por vistorias regulares, e qualquer irregularidade pode resultar na suspensão da licença.

Alterações recentes na legislação

Nos últimos anos, houve diversas mudanças nos decretos e portarias que regem a atuação dos CACs.
A tendência tem sido aumentar o controle sobre insumos de recarga, exigindo:

Atualização constante do CR.
Registro detalhado das compras.
Sistemas digitais de acompanhamento.
Fiscalizações mais frequentes.

O objetivo dessas medidas é reforçar a rastreabilidade da pólvora e reduzir riscos de desvio ou uso indevido.

Por isso, é fundamental que cada CAC acompanhe as atualizações do Exército, consultando sempre a última versão das portarias.

Erros comuns que devem ser evitados

Comprar de fontes não autorizadas.
Mesmo que o vendedor possua o produto, a venda sem registro é ilegal.
Armazenar em grandes quantidades.
O excesso de pólvora em casa pode caracterizar crime e gerar apreensão imediata.
Transportar sem documentação.
É obrigatório portar o CR e a nota fiscal durante qualquer deslocamento.
Ignorar fiscalizações.
O não atendimento a uma solicitação do Exército pode levar à suspensão do registro.
Compartilhar insumos com outros atiradores.
A transferência de PCE só é permitida com autorização expressa.

Dicas para quem pretende começar a recarregar

Faça um curso de recarga de munições reconhecido por entidades de tiro.
Invista em equipamentos de qualidade, com balanças, prensas e dosadores confiáveis.
Siga tabelas oficiais de recarga, nunca misture pólvoras de tipos diferentes.
Registre cada recarga: data, quantidade, lote e tipo de projétil usado.
Armazene separadamente as pólvoras e munições prontas.

A recarga é uma prática segura quando feita com responsabilidade e conhecimento técnico.

Resumo geral

Pólvora é um produto controlado. Só pode ser comprada com CR emitido pelo Exército.
O CAC deve respeitar limites anuais de compra, definidos por portaria.
A venda só ocorre em lojas credenciadas. É proibida a revenda informal.
O armazenamento precisa seguir normas de segurança.
Fiscalização é constante, e penalidades são severas para quem descumpre as regras.

A compra de pólvora por CAC no Brasil é um direito garantido, mas cercado de responsabilidade. O sistema foi criado para equilibrar o acesso legítimo de praticantes de tiro, caça e colecionismo com a necessidade de segurança pública.

Com o Certificado de Registro em dia, respeito aos limites de aquisição e atenção às normas de armazenamento e transporte, o CAC pode exercer suas atividades com tranquilidade e dentro da legalidade.

Em um país de forte tradição em tiro esportivo e caça controlada, a legalidade e o cuidado são as melhores formas de preservar o direito à prática e a segurança de todos.