A recente movimentação jurídica envolvendo figuras de alta patente das Forças Armadas brasileiras trouxe à tona um tema complexo e, para muitos, desconhecido: como um oficial, especialmente um general, pode perder sua farda e seus direitos militares? O Superior Tribunal Militar (STM) é o palco dessa decisão, mas o processo não é uma simples extensão de uma condenação criminal comum.
Quando falamos de oficiais como Jair Bolsonaro (capitão da reserva) ou generais como Augusto Heleno e Braga Netto, estamos entrando em um rito específico chamado Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato.
Neste guia, explicamos de forma didática como funciona esse julgamento, o que está em jogo e quais são as consequências reais para a carreira e a remuneração desses militares.
O que é o oficialato e por que ele tem um julgamento especial
Nas Forças Armadas, existe uma distinção clara entre praças (soldados, sargentos) e oficiais (tenentes até generais/almirantes/brigadeiros). Enquanto a exclusão de uma praça pode ocorrer de forma administrativa ou por decisão de conselhos de disciplina em instâncias inferiores, o oficial possui uma prerrogativa constitucional.
De acordo com o Artigo 142 da Constituição Federal, o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. No Brasil, esse “tribunal de caráter permanente” para oficiais das Forças Armadas é o STM.
Isso significa que, mesmo que um oficial seja condenado em um tribunal comum (como o STF ou a Justiça Federal), ele não perde automaticamente a patente. É necessário um processo específico dentro da Justiça Militar para “retirar a farda” do indivíduo.
O papel do STM: julgamento moral e ético, não criminal
Um ponto que gera muita confusão é a natureza do julgamento no STM nesses casos. É preciso entender que o Superior Tribunal Militar, ao analisar uma representação de indignidade, não está julgando o crime novamente.
Se um militar foi condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado ou corrupção, por exemplo, a materialidade do crime já está definida. O papel dos ministros do STM é responder à seguinte pergunta: “Diante deste crime cometido, este oficial ainda possui o pundonor militar e a ética necessários para ostentar a patente que a Nação lhe conferiu?”
Indignidade vs. incompatibilidade
- Indignidade: Refere-se à falta de mérito moral. O oficial cometeu algo tão grave que fere a honra da classe militar.
- Incompatibilidade: Refere-se à incapacidade do oficial de se ajustar aos regulamentos e à disciplina militar após determinada conduta.
O processo passo a passo: como um general pode perder a patente
O rito para a perda de posto e patente segue uma lógica rigorosa para garantir o amplo direito de defesa, mas foca estritamente na conduta institucional do oficial.
1. O trânsito em julgado da condenação criminal
Normalmente, o processo de perda de patente no STM começa após o trânsito em julgado de uma condenação na justiça comum ou militar. Para que o STM seja acionado, a pena imposta deve ser superior a dois anos de reclusão. No caso de crimes políticos ou contra a ordem democrática, o Ministério Público Militar (MPM) é quem geralmente protocola a representação.
2. A representação do Ministério Público Militar
O Procurador-Geral de Justiça Militar apresenta ao STM a “Representação para Declaração de Indignidade”. Neste documento, o MPM relata os fatos que levaram à condenação e argumenta por que aquela conduta torna o oficial indigno de permanecer nos quadros das Forças Armadas.
3. O julgamento pelos ministros
O STM é composto por 15 ministros: 10 militares (generais de última estrela) e 5 civis. Durante o julgamento, a defesa tem a oportunidade de sustentar que, apesar da condenação criminal, o oficial ainda mantém os requisitos para preservar sua patente.
A decisão é tomada por maioria de votos. Se o tribunal decidir pela indignidade, o oficial é oficialmente desligado das Forças Armadas, perdendo seu posto e sua patente.
O caso dos generais e oficiais da reserva
Muitos leitores questionam: “Se o militar já está na reserva (aposentado), ele ainda pode ser expulso?”. A resposta é sim.
Mesmo na reserva, o militar mantém seu posto e sua patente. Ele continua vinculado à Força e sujeito ao Código Penal Militar em certas circunstâncias. O processo de indignidade para um general da reserva tem o mesmo peso simbólico e jurídico que para um da ativa. A diferença reside no impacto prático sobre os proventos.
O general perde a aposentadoria?
Este é o ponto de maior debate público. Juridicamente, a expulsão ou perda da patente não equivale ao confisco de valores já contribuídos.
- A “Morte Ficta”: Antigamente, quando um militar era expulso, aplicava-se a teoria da “morte ficta”. O militar era considerado “morto” para as Forças Armadas, e seu soldo era transferido integralmente para seus beneficiários (esposa e filhos) como pensão militar.
- Mudanças Recentes: O entendimento jurídico tem evoluído, mas a regra geral ainda protege a família. O oficial perde o direito de usar o uniforme, de frequentar clubes militares, de ter porte de arma militar e perde sua autoridade hierárquica. No entanto, a remuneração muitas vezes é convertida em pensão para os dependentes, para evitar que a família seja punida pelo crime do militar.
Por que generais raramente perdem a patente
Historicamente, o STM tem sido muito criterioso e, por vezes, conservador em relação à perda de posto de oficiais generais. Isso ocorre porque o oficialato de alto nível é visto como o ápice de uma carreira de 40 anos de serviços prestados.
Contudo, crimes que atentam contra a própria existência da instituição ou contra a ordem constitucional mudam esse cenário. Quando um general é acusado de envolvimento em tramas que desestabilizam a hierarquia e a disciplina (pilares das Forças Armadas), a pressão interna e externa para uma resposta do STM aumenta consideravelmente.
Diferença entre perda de patente e expulsão administrativa
É importante não confundir o processo do STM com as punições administrativas cotidianas.
- Exclusão a bem da disciplina: Aplica-se a praças por decisão de um Conselho de Disciplina.
- Demissão: Pode ocorrer a pedido do oficial ou por sanção, mas a “perda de posto e patente” é a sanção máxima, reservada ao Judiciário Militar (STM).
Um oficial que perde a patente no STM deixa de ser militar. Ele passa a ser um civil comum. Se ele era um “General de Exército”, ele passa a ser apenas um cidadão, sem qualquer prerrogativa de tratamento militar.
Crimes que ferem a honra e o dever militar
Existem crimes que, pela sua natureza, são considerados incompatíveis com a autoridade de um oficial. Quando um capitão, coronel ou general é condenado por um destes delitos a uma pena superior a dois anos, o Ministério Público Militar quase invariavelmente pede a sua expulsão.
Crimes contra o patrimônio e a administração militar
O oficial é um gestor de recursos públicos. Quando ele utiliza sua posição para desviar verbas, o STM entende que houve uma quebra de confiança absoluta.
- Peculato: Apropriar-se de dinheiro, valor ou bem móvel, de que tem a posse em razão do cargo.
- Corrupção passiva: Receber vantagem indevida para favorecer empresas em licitações de quartéis.
- Estelionato: Práticas fraudulentas para obter vantagem ilícita em prejuízo da administração militar.
Crimes de natureza sexual e moral
Casos de assédio sexual, estupro ou atos de libertinagem dentro de unidades militares são vistos com extrema gravidade. Como o oficial exerce liderança sobre subordinados (muitas vezes jovens recrutas), o tribunal entende que o abuso de autoridade para fins sexuais aniquila a dignidade do cargo.
Tráfico de drogas e substâncias controladas
As Forças Armadas mantêm uma política de “tolerância zero” com entorpecentes. Se um oficial é flagrado utilizando a estrutura militar (aeronaves, viaturas ou navios) para o tráfico de drogas, a condenação criminal é acompanhada quase imediatamente pelo processo de perda de patente. O entendimento é que o oficial se tornou um “criminoso comum”, perdendo o direito de comandar tropas.
Consequências práticas da decisão do STM
Se o STM declarar a indignidade de um oficial, as consequências imediatas são:
- Devolução de medalhas e condecorações: O militar é despojado de suas honrarias.
- Proibição do uso de farda: Mesmo em ocasiões solenes onde oficiais da reserva podem usar, o expulso é proibido.
- Corte de vínculos institucionais: Cancelamento de identidades funcionais e acesso a sistemas exclusivos.
- Dano à imagem: É a maior mancha na carreira de um militar, pois significa que seus próprios pares (os ministros militares do STM) o consideraram indigno do grupo.
A proteção da instituição
O processo de perda de patente não serve para punir o indivíduo — para isso já serve a cadeia e a multa da justiça comum. O processo no STM serve para proteger a Instituição. As Forças Armadas utilizam esse mecanismo para dizer à sociedade que não aceitam em seus quadros quem viola os princípios fundamentais da farda.
Entender esse rito é essencial para acompanhar os desdobramentos jurídicos das investigações atuais. O STM não é um “puxadinho” da política; é o guardião da ética militar, e suas decisões sobre generais e oficiais superiores definirão os padrões de conduta para as próximas gerações de militares brasileiros.
